Reforma Tributária e Mercado Imobiliário
A Arquitetura Tributária do Mercado Imobiliário sob a Transição do IVA Dual: Análise Dogmática, Racionalidade Decisória e a Permanência Estrutural no Simples Nacional Análise técnica sobre IBS, CBS, regime específico imobiliário, corretagem, Simples Nacional, split payment e governança documental na intermediação imobiliária. Reforma Tributária e Mercado Imobiliário 26 de agosto de 2026 20 min de leitura Sumário Executivo e Diretrizes Dogmáticas A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a sua regulamentação infraconstitucional estruturada pela Lei Complementar nº 214/2025 instauraram a mais profunda remodelação do Sistema Tributário Nacional desde a vigência da Constituição da República de 1988. Centrada na tributação sobre o consumo de bens e serviços, a reforma substitui um arcabouço historicamente fragmentado e cumulativo por uma estrutura de Imposto sobre o Valor Adicionado em modelo dual, operacionalizado por dois tributos de idêntica matriz fática: Contribuição sobre B...